A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou em segunda votação, durante a sessão realizada nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 8.138/2025. De autoria do vereador Fred Coutinho (Republicanos), a medida autoriza a adesão voluntária de escolas particulares do município ao modelo de gestão cívico-militar.
De acordo com o texto aprovado, as instituições de ensino interessadas em adotar o sistema deverão formalizar um termo de adesão junto à prefeitura. A proposta determina que todas as despesas relacionadas à implantação e à manutenção do modelo serão de inteira responsabilidade das próprias escolas, não gerando custos para os cofres públicos.
Durante a votação no plenário, a matéria registrou os votos contrários dos vereadores Hélio Carlos de Oliveira e Lívia Macedo. Com a confirmação da aprovação em segundo turno, o projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito.
Diretrizes e regulamentação
O texto da nova lei estabelece que caberá à prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade de definir os critérios e as diretrizes necessárias para a implantação do modelo nas unidades privadas que optarem pela mudança.
Em declaração concedida à imprensa, o autor do projeto, vereador Fred Coutinho, explicou que a finalidade da iniciativa é normatizar a adoção do sistema pelas instituições de ensino da rede privada.
“Minha preocupação é eles colocarem isso em um critério. A minha lei, no artigo 4º, coloca que quem vai colocar os critérios, as diretrizes, vai ser o Poder Executivo Municipal”, pontuou o parlamentar.
Coutinho também ressaltou que a implementação do modelo deverá observar rigorosamente as normas educacionais vigentes e preservar a atuação e a autoridade dos professores. “Logicamente, existem as regras do MEC, existem as regras pedagógicas e não vamos tirar a autoridade do professor”, afirmou.
O projeto aprovado restringe-se exclusivamente à rede privada de ensino e não possui vínculo com o programa cívico-militar da rede estadual, o qual permanece com andamento suspenso em decorrência de decisões proferidas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Fonte original: G1
